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março 24, 2014

Não existem duas verdades sobre o mesmo fato

A livre manifestação de pensamento é algo que não podemos abrir mão em hipótese alguma. As lutas contra as injustiças , sejam elas quais forem, devem ser combatidas. Não se pode ficar neutro ou mesmo se calar.
Na manhã desta segunda-feira na cidade de Belém, no Palácio da Justiça, foi negado por unanimidade o pedido de revisão criminal no caso dos "meninos emasculados de Altamira". Com isso, se prolongará um pouco mais, a caminhada da família dos envolvidos, Césio Brandão e Anísio Ferreira de Sousa. Que buscam ao direito de um novo juri. O direito de serem declarados inocentes.

O que é Revisão Criminal:

"Recurso de características próprias, por meio do qual se reexamina, em face de um erro judiciário, o processo penal já ultimado por sentença condenatória passada em julgado, com a finalidade de ser pronunciada a anulação desta. A revisão criminal fere a autoridade da coisa julgada, no supremo interesse de firmar, pela ação dos órgãos judiciários próprios, o império da Justiça, que foi desatendida na decisão sujeita ao reexame, ou por desconhecimento de provas só depois conhecidas, ou por má apreciação da então existente, ou por interpretação defeituosa da prescrição legal, bem se compreende a necessidade de delimitar, rigorosamente o âmbito do cabimento daquele remédio processual, sem o que a instabilidade teria o grave dano de implantar a incerteza do direito afirmado pelos Tribunais". Fonte: Jus Brasil



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