TERRA,TERRA,TERRA!!!

."ASSIM EU NÃO ACEITO"!



P R O J E T O D E L E I 1 2 2/06


E U


S O U


C O N T R A


ARTIGO 20.Praticar,induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça,cor,etnia,religião,procedência nacional,gênero,sexo,orientação sexual.
§5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta,constrangedora,intimidatória ou vexatória de ordem moral,ética,filosófica ou psicológica(NR)

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